Jurista (m/f) - Braga

TUB - Transportes Urbanos de Braga

Jurista (m/f) - Braga

Full-Time

Posted on 30/03/2021

• Identificar a legislação aplicável;
• Compreender o processo contraordenacional;
• Identificar as autoridades com competência para o processamento das contraordenações e a aplicação das coimas;
• Compreender a aplicação das coimas pelas autoridades administrativas;
• Compreender o âmbito da impugnação judicial das coimas aplicadas;
• Proceder à análise jurídica dos pressupostos legais à execução da coima;
• Dominar o procedimento tributário: em especial, a reclamação graciosa;
• Compreender o âmbito da impugnação judicial de atos tributários;
• Compreender o processo de execução fiscal;
• Compreender o regime das custas aplicáveis e respetiva impugnação;
• Controlo de prazos, monitorização e acompanhamento dos processos em elevadas quantidades.

Candidate Profile:

• Licenciatura em Direito – Obrigatório;
• Especialização em Direito das Contraordenações, com especial relevância no direito rodoviário - Preferencial;
• Experiência mínima de 2 anos no Direito Contraordenacional e Direito Administrativo e Fiscal, assim como, nas respetivas tramitações processuais - Obrigatório.

Required skills:

• Conduta ética irrepreensível;
• Sentido de Serviço Público;
• Probidade e urbanidade;
• Capacidade de trabalho e dinamismo;
• Postura proativa e orientação para a Melhoria Continua.

Conditions:


Apenas as candidaturas submetidas, através da Área Recrutamento, no Site Institucional dos TUB, serão consideradas. Prazo de Candidaturas: 29/03/2021 – 11/04/2021. Candidate-se AQUI


Serão contactadas/os as/os candidatas/os elegíveis. As/os restantes, serão guardadas/os em base de dados, durante o prazo legal aplicável.

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais disponível para consulta no Site Institucional dos TUB.

TUB - Transportes Urbanos de Braga
Empresa Municipal, no sector da mobilidade, responsável por assegurar o Transporte Público de Passageiros na cidade de Braga.

Offer Expiration Date on 14/Apr/2021

TUB - Transportes Urbanos de Braga

Jurista (m/f) - Braga

Full-Time

Posted on March 30th, 2021

TUB - Transportes Urbanos de Braga

• Identificar a legislação aplicável;
• Compreender o processo contraordenacional;
• Identificar as autoridades com competência para o processamento das contraordenações e a aplicação das coimas;
• Compreender a aplicação das coimas pelas autoridades administrativas;
• Compreender o âmbito da impugnação judicial das coimas aplicadas;
• Proceder à análise jurídica dos pressupostos legais à execução da coima;
• Dominar o procedimento tributário: em especial, a reclamação graciosa;
• Compreender o âmbito da impugnação judicial de atos tributários;
• Compreender o processo de execução fiscal;
• Compreender o regime das custas aplicáveis e respetiva impugnação;
• Controlo de prazos, monitorização e acompanhamento dos processos em elevadas quantidades.

Candidate Profile:

• Licenciatura em Direito – Obrigatório;
• Especialização em Direito das Contraordenações, com especial relevância no direito rodoviário - Preferencial;
• Experiência mínima de 2 anos no Direito Contraordenacional e Direito Administrativo e Fiscal, assim como, nas respetivas tramitações processuais - Obrigatório.

Required skills:

• Conduta ética irrepreensível;
• Sentido de Serviço Público;
• Probidade e urbanidade;
• Capacidade de trabalho e dinamismo;
• Postura proativa e orientação para a Melhoria Continua.

Conditions:


Apenas as candidaturas submetidas, através da Área Recrutamento, no Site Institucional dos TUB, serão consideradas. Prazo de Candidaturas: 29/03/2021 – 11/04/2021. Candidate-se AQUI


Serão contactadas/os as/os candidatas/os elegíveis. As/os restantes, serão guardadas/os em base de dados, durante o prazo legal aplicável.

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Offer Expiration Date on April 14th, 2021